A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (21/03) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou nesta quarta-feira (21/03) a
admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que
estabelece que o Congresso Nacional dará a palavra final sobre a demarcação de
terras indígenas e de áreas de conservação ambiental. A PEC foi apresentada em
2000, pelo então deputado federal Almir Sá, atual presidente da Federação da
Agricultura e Pecuária do Estado de Roraima (FAERR). Segundo ele, a PEC foi proposta porque as decisões da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) sobre a demarcação de terras indígenas não têm sido isentas. “Há muita influência das Ongs (organizações não-governamentais) nesse debate, comprometendo a autonomia do Governo federal na administração do assunto”, afirmou. Para o presidente da FAERR, o Congresso Nacional “terá a autonomia necessária para discutir essa questão”.
A PEC inclui entre as competências exclusivas do Congresso
Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos
índios e a ratificação das demarcações já homologadas, estabelecendo que os
critérios e os procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei. A
matéria será analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados antes
de seguir para apreciação no Plenário da Câmara, quando será votada em dois
turnos. Depois, a PEC seguirá para análise no Senado.
Fonte: CNA
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